Projeto final casc - Conselheiros

PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA

ATIVIDADE FINAL DO CURSO: CONTROLE SOCIAL PARA CONSELHEIROS

PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA

            Trabalho final de conclusão do curso: Controle Social para     Conselheiros, no âmbito do Programa Formação Pela Escola.

Tutora:

Resumo

O Controle Social sobre as atividades da administração pública é  essencial para que os seus gestores sejam responsáveis,  transparentes e estabeleçam suas decisões no sentido de perseguirem o interesse público. É indispensável o fortalecimento de instrumentos de controle sobre o desempenho da gestão pública, exercido pelo próprio aparelho estatal e cada vez mais pelo cidadão. Percebe-se que o controle social ainda é pouco exercido, por falta de acesso aos meios de informação ou mesmo por omissão da cidadania. Porém, essa omissão favorece a tomada de decisões, por minorias, que nem sempre atendem,  realmente, ao interesse público.

Palavras chaves: Controle Social. Administração Pública. Cidadania.

SUMÁRIO:

1       INTRODUÇÃO...................................................................................................... 05

2       OBJETIVOS DO CONTROLE SOCIAL............................................................ 05

3       COMPOSIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DOS CONSELHOS  SOCIAIS             06

4       ATUAÇÃO NOS CAES....................................................................................... 06

5       ANÁLISE DE DADOS......................................................................................... 07

6       PROPOSTA DE SOLUÇÃO PARA UM PROBLEMA ENFRENTADO EM NOSSO COLÉGIO........................................................................................................................ 08

7       CONCLUSÃO....................................................................................................... 09

8       REFERÊNCIAS................................................................................................... 10

Introdução:

            Controle social é a ação exercida, de forma organizada, sistemática e individualizada pela sociedade civil sobre o Estado. É um direito do cidadão brasileiro, conquistado na Constituição Federal de 1988, que permite a participação da sociedade no acompanhamento e verificação da gestão dos recursos empregados nas políticas públicas, como: FUNDEB, PNATE, PNAE e PDDE.

            É o direito da participação da sociedade no acompanhamento e verificação da gestão os recursos federais empregados nas políticas públicas, pois o Fundo é composto por recursos que originam-se dos impostos pagos pelo povo e esses recursos devem ser bem aplicados na Educação Básica Pública.

           

Objetivos do Controle Social:

- Avaliar a qualidade dos serviços oferecidos pelos administradores públicos;

- Verificar a correta aplicação dos recursos das políticas públicas tais como: FUNDEB, PNATE, PDDE e PNAE;

- Promover a melhoria nos processos de controle social, propondo mudanças nas políticas públicas;

- Dar publicidade dos recursos oferecidos.

Composição Dos Conselhos de Acompanhamento Social:

            O controle social é constituído por um colegiado, representados por membros da sociedade envolvidos nas atividades da educação. Elabora o seu próprio regimento interno, disciplinando sua organização conforme a realidade do município. Possui autonomia, pois não há subordinação e não está vinculado à administração pública. O mandato pode ser de até dois anos, com autorização renovada por igual período. O ato legal, do Poder Executivo equivalente, estabelece o período de duração. O Presidente dos conselhos será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar essa função o representante do governo, gestor dos recursos do fundo no município.

            O Conselho nos municípios é constituído de nove membros (no mínimo), escolhidos nos grupos que o representam, sendo: dois representantes do Poder Executivo, um obrigatoriamente da Secretaria da Educação; um professor da educação básica pública; um diretor, escolhido na escola básica pública; um servidor técnico-administrativo; dois representantes de pais dos alunos; dois representantes dos estudantes, um indicado pela entidade de estudantes secundaristas.

Atuação nos CAES:

            As formas de participação do Controle Social podem ser individual ou coletiva. Os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, para ser uma realidade. A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas. São instrumentos de Controle Social as Ações Populares; Conselhos; Gestão Participativa; Sindicatos; Tribunais de Contas; Ministério Público; Legislativo e outros.

            A relação existente entre políticas públicas, ações de FNDE e Controle Social estão voltadas à capacidade que tem a sociedade organizada de atuar nas políticas públicas, em conjunto com o Estado, para estabelecer suas necessidades, interesses e controlar a execução dessas políticas.

            A Lei nº 11494/2007, Art. 24, determina: “O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por Conselhos Instituídos especificamente para esse fim”.

Análise de Dados:

            A preocupação com os livros didáticos em nível oficial, no Brasil, iniciou com a Legislação do Livro Didático, criada em 1938, pelo Decreto Lei nº 1006. Nesse período, o livro já era considerado uma ferramenta política e ideológica da educação sendo caracterizado o Estado como censor no uso desse material didático. Os professores faziam a escolha dos livros a partir de uma lista pré-determinada na base da regulamentação legal Artigo 208, Inciso VII da Constituição Federal do Brasil, em que fica definido que o Livro Didático e o Dicionário da Língua Portuguesa são um direito constitucional do educando brasileiro. O mecanismo jurídico que regulamenta legalmente a questão do Livro Didático é o Decreto nº9154/85, que implementou o Programa Nacional do Livro Didático, o qual, no seu artigo 2º estabelece a avaliação rotineira dos mesmos. Recentemente, a Resolução/CD/FNDE nº 603, de 21 de fevereiro de 2001, passou a ser o mecanismo que organiza e regula o Plano Nacional sobre o Livro Didático. O Ministério da Educação e Cultura (MEC) criou várias comissões para a avaliação dos livros didáticos, na busca de uma melhor qualidade. Para prover as escolas públicas de ensino fundamental com livros didáticos, o governo federal executa o Programa Nacional do Livro Didático. O PNLD é executado em ciclos trienais alternados. Assim, a cada ano o FNDE adquire e distribui livros para todos os alunos de determinada etapa de ensino, que pode ser: anos iniciais do ensino fundamental, anos finais do ensino fundamental ou ensino médio. Em 2012, o orçamento previsto para o PNLD foi de R$ 1,48 bilhões, destinados à compra de livros didáticos para os anos iniciais do ensino fundamental e reposição e complementação dos livros anteriormente distribuídos aos anos finais de ensino fundamental e ao ensino médio. A exceção dos livros consumíveis, os livros distribuídos deverão ser conservados e devolvidos para utilização por outros alunos nos anos subsequentes. Cada escola escolhe, democraticamente, dentre os livros constantes no guia do PNLD, aqueles que deseja utilizar, levando em consideração, seu planejamento pedagógico.

            Sabemos que a arte de educar vai além de transmitir conhecimentos. É um ato de amor de profissionais que dedicam suas vidas a ampliar horizontes e revelar novos mundos e o Livro Didático é um instrumento pedagógico muito utilizado no ambiente escolar. Contudo, cabe ao professor selecionar o que mais se adapta a sua metodologia para utilizá-lo como subsídio docente e não como única forma de pesquisa e aperfeiçoamento dos conteúdos curriculares.

Proposta de Solução para um problema enfrentado em nosso Colégio: 

            Visando a valorização do Livro Didático como bem público e importante fonte de conhecimento, bem como para despertar a responsabilidade dos pais com os livros e a vida escolar dos filhos, o colégio onde trabalho (Colégio Estadual Nestor de Castro-EFM) implantou a partir do início do presente ano letivo (2013), um Termo de Compromisso, que depois de lido e explicado em reunião, foi assinado pelos pais, os quais receberam o Kit contendo os livros que o filho utilizará até o final do ano letivo, ocasião em que os pais é que trarão os livros para devolvê-los ao colégio.

Conclusão:

            Para desenvolvermos o exercício da cidadania precisamos desafiar nossos educandos, sensibilizando-os a partir de atitudes simples como a que realizamos e envolver as famílias nas ações desenvolvidas pela escola.

            Podemos afirmar que essa iniciativa está dando certo, pois melhorou muito o comprometimento, o cuidado e o respeito com os livros por parte dos alunos. Eles estão cientes de que eles têm o direito ao acesso do Livro Didático, mas têm o dever de conservá-los.

            Também foi muito valiosa porque as famílias compreenderam que não basta cobrar direitos e respeito das autoridades, é preciso fazer a sua parte enquanto cidadão. Compreenderam também que o controle social é possível quando os cidadãos se tornam atuantes na sociedade, sendo capazes de orientar e fiscalizar as ações do Estado e que faz parte dos nossos direitos participar dos conselhos escolares e similares, para exercitar o controle social sobre os recursos públicos destinados à comunidade escolar.

Referências:

MEC;FNDE, Programa Nacional de Formação Continuada a Distância nas Ações do FNDE – Controle Social para Conselheiros- MEC/FNDE, Brasília 2010, 1ª edição atualizada.

Referências On-line:

Conceito de Controle Social 1

Disponível em: http://www.webartigos.com/artigos/o-que-e-controle-social/23288/#ixzz2cVrwJIAi. Acesso em: 18/08/2013.

Conceito de Controle Social 2

Disponível em: http://www.epsjv.fiocruz.br/dicionario/verbetes/consoc.html. Acesso em: 18/08/2013.

Portal da Transparência-Controle Social.

Disponível em: http://www.portaldatransparencia.gov.br/controleSocial/. Acesso em 19/08/2013.

Controle Social-Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Disponível em: http://www.mds.gov.br/bolsafamilia/controlesocial. Acesso em: 19/08/2013.

Democracia, participação social e saúde.

Disponível em:   http://www.slideshare.net/Regomes1/democracia-participao-social-e-sade. Acesso em: 21/08/2013.