Políticas Públicas da Educação e Controle Social

Políticas Públicas da Educação e Controle Social

Controle Social é a participação da sociedade no acompanhamento e na verificação da execução das políticas públicas, exercido pelos cidadãos, através dos Conselhos, podendo ser de forma direta e individual ou de forma organizada, como exercício de cidadania, avaliando objetivos, processos e resultados das políticas públicas educacionais.

A atual Constituição Federal constitui-se numa democracia representativa e participativa, incorporando desse modo, a participação da comunidade na gestão das políticas públicas. Por intermédio do Ministério da Educação e do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), o governo federal vem estimulando a organização da sociedade civil e sua participação no planejamento, acompanhamento e avaliação das políticas públicas educacionais.

Os recursos do Fundeb destinam-se ao financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, independentemente da modalidade em que o ensino é oferecido (regular, especial ou de jovens e adultos), da sua duração (tempo integral ou tempo parcial), da idade dos alunos (crianças, jovens ou adultos), do turno de atendimento (matutino e/ou vespertino ou noturno) e da localização da escola (zona urbana, zona rural, área indígena ou quilombola).

Os recursos do Fundeb devem ser investidos integralmente na Educação Básica, exclusivamente em ações de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica pública, particularmente na valorização do magistério, sendo que, pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos deverão ser destinados para a remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício. Também são destinados para a compra de alimentação escolar, o transporte escolar, material didático, manutenção de prédios, equipamentos e outros.

O conselheiro acompanha as ações que devem ser financiadas com recursos do Fundo; se envolve no processo de fiscalização, que ocorre desde a formação do mesmo até sua plena execução, inclusive, da prestação de contas.

A gestão dos recursos do Fundo (programação, aplicação financeira, movimentação bancária, pagamentos etc.) é de responsabilidade do chefe do Poder Executivo e da autoridade responsável pela Secretaria de Educação ou órgão equivalente nos estados, Distrito Federal e município. A fiscalização em relação a esta aplicação é de responsabilidade dos seguintes agentes fiscalizadores: os Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, o Ministério Público, o Tribunal de Contas da União e a Controladoria-Geral da União. 

Em relação ao Fundeb, o Ministério Público Federal e/ou Estadual toma providências junto ao Poder Judiciário, quando necessárias, em face de irregularidades detectadas e apontadas pelos Conselhos e/ou Tribunais de Contas, ou mesmo provenientes de denúncias dos cidadãos comuns, entre outras origens.

Buscando contextualizar todas estas informações na realidade local, verificamos que o Conselho existe no município, se reúne para acompanhar as ações que lhe são de competência. Porém a comunidade local, principalmente os profissionais da educação, na sua quase totalidade, não sabe da importância desse trabalho, nem sabe quem são os conselheiros e como acontece o processo de escolha dos mesmos.

Também é possível perceber que entre os conselheiros há representantes que não conhecem o objetivo do controle social sobre as políticas públicas, portanto, não tem conhecimento sobre o sentido e a responsabilidade de sua função.

Os conselheiros não podem ser escolhidos para simplesmente fazer parte do conselho; devem ser escolhidos entre os mais atuantes, com conhecimento das políticas públicas, que tenham bom senso e comprometimento para que sua atuação seja eficiente, porque a responsabilidade da aprovação ou reprovação da prestação de contas é grande.

Com certeza, a presente ação do FNDE, de levar o conhecimento através de cursos de formação à comunidade, irá trazer mudanças na forma da eleição dos Conselhos, bem como, da atuação dos conselheiros, pois tendo conhecimento de como funcionam os programas das políticas públicas e da responsabilidade da sociedade no acompanhamento da aplicação destes recursos no município, os conselheiros estarão bem conscientes da sua responsabilidade perante à sociedade local e poderão ser mais cobrados também pela comunidade que representam.