CASC FINAL

CURSO FORMAÇÃO PELA ESCOLA

MÓDULO: Controle social
CURSISTA:
TUTORA: Solange Terezinha Donel Ernzen

ATIVIDADE FINAL

INTRODUÇÃO:

                 Conselho de Acompanhamento e Controle Social é a participação dos segmentos da Sociedade em todo o processo de gestão dos recursos destinados à Educação (FUNDEB).A instituição dos conselhos do FUNDEB visa: acompanhar atividades referentes à qualidade da Educação, exercer o controle que podem apontar falhas ou irregularidades, eventualmente cometidas e orientar as autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais, que adotem as providências necessárias à realidade que cada caso venha a exigir.

A) O que é controle social?

               O controle social, entendido como a participação do cidadão na gestão pública, é um mecanismo de prevenção da corrupção e de fortalecimento da cidadania. No Brasil, a preocupação em se estabelecer um controle social forte e atuante torna-se ainda maior, em razão da sua extensão territorial e do grande número de municípios que possui.
Assim, o controle social revela-se como complemento indispensável ao controle institucional, exercido pelos órgãos fiscalizadores. Para que os cidadãos possam desempenhá-lo de maneira eficaz, é necessário que sejam mobilizados e recebam orientações sobre como podem ser fiscais dos gastos públicos.

B) Como o mesmo deve ser exercido e por quem?

É constituído por um colegiado, representado por membros da sociedade envolvidos nas atividades da educação. Elabora o seu próprio regimento interno, disciplinando sua organização adaptada à realidade do município.
Possui autonomia, pois não há subordinação e não está vinculado à administração pública. O mandato pode ser de até 2 anos, com autorização renovada por igual período. O ato legal, do poder executivo equivalente, estabelece o período de duração. O Presidente dos conselhos será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar essa função o representante do governo, gestor dos recursos do fundo no município.
           O Conselho nos municípios é constituído de 09 membros (no mínimo), escolhidos nos grupos que o representam, assim distribuídos: dois representantes do Poder Executivo, um obrigatoriamente da Secretaria da Educação; um professor da educação básica pública; um diretor, escolhido na escola básica pública, um servidor técnico-administrativo, dois representantes dos pais de alunos, dois representantes dos estudantes, um indicado pela entidade de estudantes secundaristas.

C) A relação existente entre políticas públicas, ações do FNDE e Controle Social?
As relações existentes entre essas três vertentes estão voltadas para

a capacidade que tem a sociedade organizada de atuar nas políticas públicas, em conjunto com o Estado, para estabelecer suas necessidades, interesses e controlar a execução dessas políticas.

ANÁLISE DE DADOS:

            A ação escolhida por nós foi Programa Nacional do Livro Didático (PNLD). Ao conversar com membros que compõem esse colegiado na Escola Municipal Arnaldo Busato percebe-se que há um problema quanto ao número de  livros disponibilizados  para Oe alunos.  È  repassado o número de alunos pelo senso  escolar  e os livros sempre vem insuficientes. Em média para as três turmas de cada Ano  vem livros para uma turma. Gerando muitos transtornos pois são duas turmas no período da manha e uma a tarde, havendo a necessidade de trocar aulas no horário, carregar livros de sala em sala e não há possibilidade de levar o livro para casa para realizar uma tarefa ou consulta para avaliações.

PROPOSTA DE SOLUÇÃO:

            A minha proposta de solução é que a direção e equipe pedagógica assim que receberem a remessa façam um levantamento nas escolas mais próximas para   verificar se há   sobras dos livros desejados para possível remanejamento. Caso não tenha, verificar com o Núcleo se a reserva técnica possui os títulos que estão em falta. A direção da escola deve verificar se os livros têm sido devolvidos pelos alunos ao final do ano letivo. Caso perdure a falta de livros, a escola poderá procurar a coordenação do livro didático da Secretaria de Educação do seu Estado ou nas Regionais de Ensino, se houver ou na Secretaria Municipal de Educação da Capital e informar a carência de livros para verificar a possibilidade de atendimento pela Reserva Técnica.

CASC FINAL

CURSO A DISTÂNCIA DA FORMAÇÃO PELA ESCOLA

MÓDULO: CONTROLE SOCIAL E CONSELHEIRO 

CURSISTAS:

TUTORA: SOLANGETEREZINHA DONEL ERNZEN

 2013

TRABALHO FINAL

O Governo federal, através do Ministério da Educação, desenvolve diferentes programas, projetos e ações educacionais, contribuindo assim para uma melhora nas Políticas Públicas, as quais evoluíram positivamente nos últimos anos, também tem feito através do Ministério da Educação uma campanha defendendo o aumento de gastos com o setor educacional em todo o Brasil, para que este chegue a 10% do PIB ao ano; considerando este fato positivo. O papel do FNDE, em relação a Educação , é levar recursos financeiros para dentro da escola, também propiciar formação cidadã à Comunidade Escolar, entre outros.
        O controle social, entendido como a participação do cidadão na gestão pública, é um mecanismo de prevenção da corrupção e de fortalecimento da cidadania. No Brasil, a preocupação em se estabelecer um controle social forte e atuante torna-se ainda maior, em razão da sua extensão territorial e do grande numero de municípios que possui. Assim, o controle social revela-se como complemento indispensável ao controle institucional, exercido pelos órgãos fiscalizadores. Para que os cidadãos possam desempenhá-lo de maneira eficaz, é necessário quem sejam mobilizados e recebem orientações sobre como podem ser fiscais dos gastos públicos.  É constituído por um colegiado, representado por membros da sociedade envolvidos nas atividades de educação. Elabora o seu próprio regimento interno, disciplinando a sua organização adaptada á realidade do município. Possui autonomia, pois não há subordinação é não está vinculada a administração pública. O mandato pode ser ate 2 anos, com autorização renovada por igual período. O ato legal, do poder executivo equivalente, estabelece o período de duração. O presidente dos conselhos será eleito por seus pares em reunião do colegiado. Em nosso município a atuação do FNDE, é boa escolhemos o programa PNAE ( PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR fazermos nossas considerações, por considerar um programa de suma importância para o processo ensino aprendizagem. 

Todos sabemos que uma boa alimentação é de fundamental importância para uma melhor aprendizagem. O Programa Nacional de alimentação Escolar, segundo o Portal Dia a Dia Educação, “representa a maior e mais abrangente experiência em programas de alimentação e nutrição na América do sul”. Em busca de melhorar o ensino e atender às necessidades nutricionais de nossos alunos, o programa busca melhorias e tem como objetivos secundários promover a aquisição de bons hábitos alimentares e reduzir a evasão e repetência escolar.
Para que a prefeitura possa receber os recursos do Governo Federal para merenda escolar é necessário que o município possua um conselho de Alimentação Escolar (CAE).
É de fundamental importância que esse conselho seja atuante e acompanhe de perto a implementação do Programa da Merenda e também fiscalize a aplicação dos recursos financeiros, evitando desvios e garantindo assim o direito de milhões de crianças e adolescentes à alimentação escolar.

O Conselho de alimentação escolar continua a ser um órgão de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, mas sua composição se modifica. O CAE passa a ter:
• 01 representante do executivo;
• 02 representantes dos professores ou alunos ou trabalhadores na área de educação;
• 02 representantes dos pais de alunos;
• 02 representantes da sociedade civil.
                 Todos os membros do CAE atuam de maneira voluntária e para cada um há um respectivo suplente. Tem mandato de quatro anos, mas cada membro poderá ser reconduzido de acordo com a indicação do segmento que representa.
O representante do executivo pode ser indicado pelo prefeito. Já os demais integrantes devem ser eleitos em assembleia específica para este fim, formada por membros do segmento que representa, uma vez que esse procedimento legitima a atuação dos conselheiros. O fato de haver uma assembleia é importante porque significa que na prática o conselheiro não estará sozinho, mas sim respaldado por um grupo de referência que o ajudará a qualificar a sua participação no conselho e também oferecer apoio quando posicionamentos mais difíceis precisarem ser assumidos. Infelizmente a maioria dos conselheiros não conta com a presença ativa desse grupo de referência e acaba com a sua atuação fragilizada. As atribuições do CAE permanecem as mesmas:
• Verificar a qualidade dos alimentos comprados para a merenda escolar, assim como as suas condições de transporte, armazenamento e preparo;
• Apoiar o trabalho da nutricionista na elaboração dos cardápios a serem utilizados nas escolas;
• Visitar as escolas ao longo do ano e verificar in loco a qualidade da merenda servida;
• Acompanhar o processo licitatório para a compra de alimentos;
• Receber e analisar a prestação de contas preparada pela EE e emitir parecer conclusivo que deverá ser encaminhado ao FNDE com a aprovação ou não das contas.
A Prefeitura ou o Estado tem obrigação de apoiar o trabalho do CAE, fornecendo: local apropriado para reuniões, transporte para realizar visitas às escolas, equipamento de informática e recursos humanos.
O CAE tem muitas responsabilidades e para desempenhá-las, seus componentes precisam se empenhar muito.
Na entrevista realizada com um dos componentes do CAE de  Sulina , que atua desde 2008, alguns dos principais desafios enfrentados pelos conselheiros são os seguintes:
• Falta de informação: muitos conselheiros não conhecem as suas atribuições e acabam assumindo um compromisso sem ter muita consciência sobre o seu papel e as suas responsabilidades;
• Falta de capacitação: a maior parte dos conselheiros não tem formação específica para executar as suas funções, o que compromete o trabalho de acompanhamento e de fiscalização das políticas públicas;
• Atuação voluntária: os conselheiros não são remunerados e por isso precisam conciliar a sua função de conselheiros com o trabalho e com outras responsabilidades;
• Desconhecimento da sociedade sobre a existência do CAE: a maior parte das pessoas não tem conhecimento sobre a existência desse órgão de controle, o que fragiliza a atuação do conselho e impõe algumas dificuldades para a renovação das gestões.
Apesar das dificuldades e limitações enfrentadas pelos conselheiros de alimentação escolar, existem muitos CAEs que conseguem desempenhar bem o seu papel e fazer a diferença para melhorar a qualidade da merenda escolar, como é o caso do CAE de Sulina, onde a alimentação escolar é de excelente qualidade e toda a comunidade encontra-se satisfeita.
Sabemos também, que o Programa Formação pela Escola vem contribuir com a melhoria da alimentação escolar, pois tem como objetivo principal capacitar os membros dos conselhos, assim como toda a comunidade, para que cada vez mais os programas financiados pelo FNDE sejam de fato desempenhados em sua totalidade, contribuindo assim com a melhoria da qualidade de vida de todo cidadão brasileiro.

GABARITO CASC

Atividade 1

a)    Manutenção; estados; médio; infantil; fundamental.
b) fiscalização; Tribunais; Ministério; Controladoria.
c) gestão; Executivo; Secretaria; conta; Brasil.
d) despesas; financeiros; exclusivamente; eletrônico.
e) contas; quinze; prazo; rendimentos; Fundo.
f) Tribunais; prestação; penalidades; irregularidades.
g) Complementação; Judiciário; irregularidades; cidadãos.

Atividade 2

. (Não Financiáveis);

b. (Financiáveis);

 c. (Financiáveis);

 d. (Não Financiáveis);

e.(Financiáveis);

f.(Não Financiáveis);

g. (Financiáveis);

h. (Não Financiáveis);

i. (Financiáveis);

j. (Não Financiáveis);

k. (Não Financiáveis);

l. (Não Financiáveis).

Atividade 3

(V ); b) (V); c) (F); d) (F) ;e) (V); f ) ( V ); g) ( V ); h) (F); i) (F)

Atividade 4

a)    (3); b) (6); c) (7); d) (4); e) (8); f ) (1); g) (9); h) (5); i) (2).

Atividade 5

a)    (6); b) (4); c) (5); d) (8); e) (7); f ) (1); g) (2); e h. (3).

Atividade 6

a)    pagamento; convênios; atendimento; relatórios; Executivo.
b) Executivo; documentos; aplicação; pagamento.
c) visitas; bens; parecer; contas; conselho.
d) Censo; dados; matrículas; distribuição.
e) orçamentária; programados; legislação; remuneração.
f ) relatórios; aplicação; extratos; Banco.
g) visitas, serviços; aplicação; utilidade.
h) financeiras; Fundeb; execução.
i) Vereadores; Legislativa; Contas; parecer.
j) educação; maioria; trinta; aplicação.

Atividade

7

1. Consed;

2. Ministério da Educação;

3. Presidente;

4. Controle Social;

5. Poder Executivo;

6. Formação plural;

7.Conselheiro do Fundeb;

8. Regimento interno;

9. Cadastramento;

10. Parentes consanguíneos;

11. Professores;

12. Suplente;

13. Estudante;

14. Democracia;

15. Pnate;

16. Ubes.

Atividade 08

b; d; g; h.

atividade 13

1. FNDE
2. Falta de livro didático
3. Siscort
4. Reserva Técnica
5. Censo Escolar
6. Internet
7. Distribuição
8. Segundo Bimestre
9. Biblioteca Escolar
10. Redução dos Custos
11. Inscrição
12. Consultar
13. PNLD
14. Professores
15. Escolha
16. Login e Senha
17. Livros Didáticos
18. Remanejamentos
19. Controle Social
20. Simad

a) O bom funcionamento do programa depende da atuação de vários responsáveis. Cadaum tem de fazer a sua parte. O Governo Federal (por intermédio do FNDE) deve repassar regularmente a verba da merenda; As entidades executoras, que podem ser prefeituras, secretarias de educação dos estados ou do Distrito Federal e escolas federais, recebem o dinheiro, compram os produtos da merenda e prestam contas ao Conselho de Alimentação Escolar - CAE; As prefeituras são as entidades executoras dos recursos destinados aos alunos de escolas da rede municipal, enquanto as secretarias de educação estaduais são as entidades executoras dos recursos para atender aos alunos de escolas da rede estadual. As escolas fornecem a merenda aos alunos; os alunos e pais de alunos devem informar ao CAE se houver problemas no fornecimento ou na qualidade da merenda; e o CAE acompanha a aplicação dos recursos, o fornecimento de merenda aos alunos, orienta sobre o armazenamento dos alimentos e, ainda, analisa a prestação de contas da entidade executora.

 b) Composição do CAE: 1 representante do poder executivo; 2 representantes de entidades de docentes, discentes e trabalhadores na área de educação; 2 representantes de pais de alunos; e 2 representantes indicados por entidades civis organizadas. O exercício do mandatode conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante.

Nestor de castro - Fotos

Políticas Públicas da Educação e Controle Social

Políticas Públicas da Educação e Controle Social

Controle Social é a participação da sociedade no acompanhamento e na verificação da execução das políticas públicas, exercido pelos cidadãos, através dos Conselhos, podendo ser de forma direta e individual ou de forma organizada, como exercício de cidadania, avaliando objetivos, processos e resultados das políticas públicas educacionais.

A atual Constituição Federal constitui-se numa democracia representativa e participativa, incorporando desse modo, a participação da comunidade na gestão das políticas públicas. Por intermédio do Ministério da Educação e do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), o governo federal vem estimulando a organização da sociedade civil e sua participação no planejamento, acompanhamento e avaliação das políticas públicas educacionais.

Os recursos do Fundeb destinam-se ao financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, independentemente da modalidade em que o ensino é oferecido (regular, especial ou de jovens e adultos), da sua duração (tempo integral ou tempo parcial), da idade dos alunos (crianças, jovens ou adultos), do turno de atendimento (matutino e/ou vespertino ou noturno) e da localização da escola (zona urbana, zona rural, área indígena ou quilombola).

Os recursos do Fundeb devem ser investidos integralmente na Educação Básica, exclusivamente em ações de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica pública, particularmente na valorização do magistério, sendo que, pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos deverão ser destinados para a remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício. Também são destinados para a compra de alimentação escolar, o transporte escolar, material didático, manutenção de prédios, equipamentos e outros.

O conselheiro acompanha as ações que devem ser financiadas com recursos do Fundo; se envolve no processo de fiscalização, que ocorre desde a formação do mesmo até sua plena execução, inclusive, da prestação de contas.

A gestão dos recursos do Fundo (programação, aplicação financeira, movimentação bancária, pagamentos etc.) é de responsabilidade do chefe do Poder Executivo e da autoridade responsável pela Secretaria de Educação ou órgão equivalente nos estados, Distrito Federal e município. A fiscalização em relação a esta aplicação é de responsabilidade dos seguintes agentes fiscalizadores: os Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, o Ministério Público, o Tribunal de Contas da União e a Controladoria-Geral da União. 

Em relação ao Fundeb, o Ministério Público Federal e/ou Estadual toma providências junto ao Poder Judiciário, quando necessárias, em face de irregularidades detectadas e apontadas pelos Conselhos e/ou Tribunais de Contas, ou mesmo provenientes de denúncias dos cidadãos comuns, entre outras origens.

Buscando contextualizar todas estas informações na realidade local, verificamos que o Conselho existe no município, se reúne para acompanhar as ações que lhe são de competência. Porém a comunidade local, principalmente os profissionais da educação, na sua quase totalidade, não sabe da importância desse trabalho, nem sabe quem são os conselheiros e como acontece o processo de escolha dos mesmos.

Também é possível perceber que entre os conselheiros há representantes que não conhecem o objetivo do controle social sobre as políticas públicas, portanto, não tem conhecimento sobre o sentido e a responsabilidade de sua função.

Os conselheiros não podem ser escolhidos para simplesmente fazer parte do conselho; devem ser escolhidos entre os mais atuantes, com conhecimento das políticas públicas, que tenham bom senso e comprometimento para que sua atuação seja eficiente, porque a responsabilidade da aprovação ou reprovação da prestação de contas é grande.

Com certeza, a presente ação do FNDE, de levar o conhecimento através de cursos de formação à comunidade, irá trazer mudanças na forma da eleição dos Conselhos, bem como, da atuação dos conselheiros, pois tendo conhecimento de como funcionam os programas das políticas públicas e da responsabilidade da sociedade no acompanhamento da aplicação destes recursos no município, os conselheiros estarão bem conscientes da sua responsabilidade perante à sociedade local e poderão ser mais cobrados também pela comunidade que representam.

Projeto final casc - Conselheiros

PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA

ATIVIDADE FINAL DO CURSO: CONTROLE SOCIAL PARA CONSELHEIROS

PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA

            Trabalho final de conclusão do curso: Controle Social para     Conselheiros, no âmbito do Programa Formação Pela Escola.

Tutora:

Resumo

O Controle Social sobre as atividades da administração pública é  essencial para que os seus gestores sejam responsáveis,  transparentes e estabeleçam suas decisões no sentido de perseguirem o interesse público. É indispensável o fortalecimento de instrumentos de controle sobre o desempenho da gestão pública, exercido pelo próprio aparelho estatal e cada vez mais pelo cidadão. Percebe-se que o controle social ainda é pouco exercido, por falta de acesso aos meios de informação ou mesmo por omissão da cidadania. Porém, essa omissão favorece a tomada de decisões, por minorias, que nem sempre atendem,  realmente, ao interesse público.

Palavras chaves: Controle Social. Administração Pública. Cidadania.

SUMÁRIO:

1       INTRODUÇÃO...................................................................................................... 05

2       OBJETIVOS DO CONTROLE SOCIAL............................................................ 05

3       COMPOSIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DOS CONSELHOS  SOCIAIS             06

4       ATUAÇÃO NOS CAES....................................................................................... 06

5       ANÁLISE DE DADOS......................................................................................... 07

6       PROPOSTA DE SOLUÇÃO PARA UM PROBLEMA ENFRENTADO EM NOSSO COLÉGIO........................................................................................................................ 08

7       CONCLUSÃO....................................................................................................... 09

8       REFERÊNCIAS................................................................................................... 10

Introdução:

            Controle social é a ação exercida, de forma organizada, sistemática e individualizada pela sociedade civil sobre o Estado. É um direito do cidadão brasileiro, conquistado na Constituição Federal de 1988, que permite a participação da sociedade no acompanhamento e verificação da gestão dos recursos empregados nas políticas públicas, como: FUNDEB, PNATE, PNAE e PDDE.

            É o direito da participação da sociedade no acompanhamento e verificação da gestão os recursos federais empregados nas políticas públicas, pois o Fundo é composto por recursos que originam-se dos impostos pagos pelo povo e esses recursos devem ser bem aplicados na Educação Básica Pública.

           

Objetivos do Controle Social:

- Avaliar a qualidade dos serviços oferecidos pelos administradores públicos;

- Verificar a correta aplicação dos recursos das políticas públicas tais como: FUNDEB, PNATE, PDDE e PNAE;

- Promover a melhoria nos processos de controle social, propondo mudanças nas políticas públicas;

- Dar publicidade dos recursos oferecidos.

Composição Dos Conselhos de Acompanhamento Social:

            O controle social é constituído por um colegiado, representados por membros da sociedade envolvidos nas atividades da educação. Elabora o seu próprio regimento interno, disciplinando sua organização conforme a realidade do município. Possui autonomia, pois não há subordinação e não está vinculado à administração pública. O mandato pode ser de até dois anos, com autorização renovada por igual período. O ato legal, do Poder Executivo equivalente, estabelece o período de duração. O Presidente dos conselhos será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar essa função o representante do governo, gestor dos recursos do fundo no município.

            O Conselho nos municípios é constituído de nove membros (no mínimo), escolhidos nos grupos que o representam, sendo: dois representantes do Poder Executivo, um obrigatoriamente da Secretaria da Educação; um professor da educação básica pública; um diretor, escolhido na escola básica pública; um servidor técnico-administrativo; dois representantes de pais dos alunos; dois representantes dos estudantes, um indicado pela entidade de estudantes secundaristas.

Atuação nos CAES:

            As formas de participação do Controle Social podem ser individual ou coletiva. Os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, para ser uma realidade. A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas. São instrumentos de Controle Social as Ações Populares; Conselhos; Gestão Participativa; Sindicatos; Tribunais de Contas; Ministério Público; Legislativo e outros.

            A relação existente entre políticas públicas, ações de FNDE e Controle Social estão voltadas à capacidade que tem a sociedade organizada de atuar nas políticas públicas, em conjunto com o Estado, para estabelecer suas necessidades, interesses e controlar a execução dessas políticas.

            A Lei nº 11494/2007, Art. 24, determina: “O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por Conselhos Instituídos especificamente para esse fim”.

Análise de Dados:

            A preocupação com os livros didáticos em nível oficial, no Brasil, iniciou com a Legislação do Livro Didático, criada em 1938, pelo Decreto Lei nº 1006. Nesse período, o livro já era considerado uma ferramenta política e ideológica da educação sendo caracterizado o Estado como censor no uso desse material didático. Os professores faziam a escolha dos livros a partir de uma lista pré-determinada na base da regulamentação legal Artigo 208, Inciso VII da Constituição Federal do Brasil, em que fica definido que o Livro Didático e o Dicionário da Língua Portuguesa são um direito constitucional do educando brasileiro. O mecanismo jurídico que regulamenta legalmente a questão do Livro Didático é o Decreto nº9154/85, que implementou o Programa Nacional do Livro Didático, o qual, no seu artigo 2º estabelece a avaliação rotineira dos mesmos. Recentemente, a Resolução/CD/FNDE nº 603, de 21 de fevereiro de 2001, passou a ser o mecanismo que organiza e regula o Plano Nacional sobre o Livro Didático. O Ministério da Educação e Cultura (MEC) criou várias comissões para a avaliação dos livros didáticos, na busca de uma melhor qualidade. Para prover as escolas públicas de ensino fundamental com livros didáticos, o governo federal executa o Programa Nacional do Livro Didático. O PNLD é executado em ciclos trienais alternados. Assim, a cada ano o FNDE adquire e distribui livros para todos os alunos de determinada etapa de ensino, que pode ser: anos iniciais do ensino fundamental, anos finais do ensino fundamental ou ensino médio. Em 2012, o orçamento previsto para o PNLD foi de R$ 1,48 bilhões, destinados à compra de livros didáticos para os anos iniciais do ensino fundamental e reposição e complementação dos livros anteriormente distribuídos aos anos finais de ensino fundamental e ao ensino médio. A exceção dos livros consumíveis, os livros distribuídos deverão ser conservados e devolvidos para utilização por outros alunos nos anos subsequentes. Cada escola escolhe, democraticamente, dentre os livros constantes no guia do PNLD, aqueles que deseja utilizar, levando em consideração, seu planejamento pedagógico.

            Sabemos que a arte de educar vai além de transmitir conhecimentos. É um ato de amor de profissionais que dedicam suas vidas a ampliar horizontes e revelar novos mundos e o Livro Didático é um instrumento pedagógico muito utilizado no ambiente escolar. Contudo, cabe ao professor selecionar o que mais se adapta a sua metodologia para utilizá-lo como subsídio docente e não como única forma de pesquisa e aperfeiçoamento dos conteúdos curriculares.

Proposta de Solução para um problema enfrentado em nosso Colégio: 

            Visando a valorização do Livro Didático como bem público e importante fonte de conhecimento, bem como para despertar a responsabilidade dos pais com os livros e a vida escolar dos filhos, o colégio onde trabalho (Colégio Estadual Nestor de Castro-EFM) implantou a partir do início do presente ano letivo (2013), um Termo de Compromisso, que depois de lido e explicado em reunião, foi assinado pelos pais, os quais receberam o Kit contendo os livros que o filho utilizará até o final do ano letivo, ocasião em que os pais é que trarão os livros para devolvê-los ao colégio.

Conclusão:

            Para desenvolvermos o exercício da cidadania precisamos desafiar nossos educandos, sensibilizando-os a partir de atitudes simples como a que realizamos e envolver as famílias nas ações desenvolvidas pela escola.

            Podemos afirmar que essa iniciativa está dando certo, pois melhorou muito o comprometimento, o cuidado e o respeito com os livros por parte dos alunos. Eles estão cientes de que eles têm o direito ao acesso do Livro Didático, mas têm o dever de conservá-los.

            Também foi muito valiosa porque as famílias compreenderam que não basta cobrar direitos e respeito das autoridades, é preciso fazer a sua parte enquanto cidadão. Compreenderam também que o controle social é possível quando os cidadãos se tornam atuantes na sociedade, sendo capazes de orientar e fiscalizar as ações do Estado e que faz parte dos nossos direitos participar dos conselhos escolares e similares, para exercitar o controle social sobre os recursos públicos destinados à comunidade escolar.

Referências:

MEC;FNDE, Programa Nacional de Formação Continuada a Distância nas Ações do FNDE – Controle Social para Conselheiros- MEC/FNDE, Brasília 2010, 1ª edição atualizada.

Referências On-line:

Conceito de Controle Social 1

Disponível em: http://www.webartigos.com/artigos/o-que-e-controle-social/23288/#ixzz2cVrwJIAi. Acesso em: 18/08/2013.

Conceito de Controle Social 2

Disponível em: http://www.epsjv.fiocruz.br/dicionario/verbetes/consoc.html. Acesso em: 18/08/2013.

Portal da Transparência-Controle Social.

Disponível em: http://www.portaldatransparencia.gov.br/controleSocial/. Acesso em 19/08/2013.

Controle Social-Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Disponível em: http://www.mds.gov.br/bolsafamilia/controlesocial. Acesso em: 19/08/2013.

Democracia, participação social e saúde.

Disponível em:   http://www.slideshare.net/Regomes1/democracia-participao-social-e-sade. Acesso em: 21/08/2013.

Programa de Transporte do Escolar - PTE

Formação pela Escola

Programa de Transporte do Escolar - PTE

Introdução

 A educação, direito de todos e dever do estado e da família, deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Sendo assim, um dos objetivos do governo federal, por meio do FNDE, é garantir o direito constitucional à educação a todas as crianças em idade escolar. O programa Nacional do transporte escolar instituído em junho de 2004 tem como objetivo garantir o acesso e permanência dos alunos do ensino fundamental público, residentes tanto em área rural como urbana e para que isso seja garantido com eficácia o FNDE destina assistência financeira, em caráter suplementar, aos estados, Distrito Federal e municípios. Consiste na transferência automática de recursos financeiros, sem necessidade de convênio ou outro instrumento congênere, para custear despesas com reforma, seguros, licenciamento, impostos e taxas, pneus, câmaras, serviços de mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação de assentos, combustível e lubrificantes do veículo ou, no que couber, da embarcação utilizada para o transporte de alunos da educação básica pública residentes em área rural. Serve, também, para o pagamento de serviços contratados junto a terceiros para o transporte escolar. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a responsabilidade de garantir o transporte escolar dos alunos da
rede municipal é dos municípios, e dos alunos da rede estadual, dos estados.    

         Os Objetivos com esse estudo é:
 - Contribuir para a redução da evasão escolar, ampliando, por meio do transporte diário, a acesso e a permanência na escola.ü

- Garantir segurança e qualidade ao transporte dos estudantes. ü

- Renovar a frota de veículos. ü

- Garantia do cumprimento das determinações legais para o transporte dos escolares. ü

- Prevenção de acidentes.

- Não permitir a utilização de veículos inadequados.

Análise de Dados

 No que diz respeito à qualidade do serviço oferecido, podemos afirmar que é razoável uma vez que não se faz mais transporte em veículos inadequados (caminhonetes) e é toda ela feito em Ônibus, Kombi ou Vans. Os veículos que compões a frota, na sua maioria, são bem velhos carecem de uma atenção especial no que diz respeito à manutenção e a meu ver essa manutenção deixa a desejar.

Projeto do transporte - PNATE

Relato de Experiência: vivenciando a questão do transporte escolar no município de ___________

Introdução

O município  se localiza no sudoeste do estado do Paraná, possuindo uma área de 171.000 Km², com uma população de 3.394 habitantes (censo IBGE/2010), sendo a maioria da população residente na zona rural. Dessa forma o Pnate- Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar é muito importante para a população, por proporcionar o acesso dos alunos às escolas, pois todas elas se localizam na área urbana do município.

O programa vem atendendo a todas as comunidades, sendo uma das políticas públicas bastante cobradas pela população. A maioria dos ônibus é da própria Prefeitura Municipal existindo apenas um ônibus terceirizado que atende o programa. Além de ônibus e microônibus, existe também carro Kombi que transporta alunos.

As situações mais problemáticas percebidas são de dois tipos: às relacionadas à questão do transporte escolar em dias de chuva intensa, quando as estradas não apresentam condições de trafegabilidade e os alunos acabam faltando na escola;o segundo problema detectado é que existem motoristas sem curso para condutores de transporte escolar, o que favorece o aparecimento de transtornos em relacionamentos de alunos entre si e também entre eles e o condutor, bem como com relação à preservação e cuidado para com os próprios ônibus escolares.

O objetivo principal ao contextualizar o programa é conhecê-lo melhor e possibilitar um estudo que resulte em contribuições que possam vir de encontro à efetivação e melhoria do programa no município.

O presente estudo partiu do curso “Formação pela Escola”, módulo programa de transporte escolar, do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com observação direta da realidade local, bem como o incentivo à busca do conhecimento da condução dessa política pública no município com informações referentes à execução do programa.

1.    Análise dos dados

             

A partir do estudo do módulo do programa do transporte escolar, em especial o Pnate – Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, a sua forma de execução e operacionalização permitiu que se promovesse uma contextualização do mesmo, na realidade local.

Sabe-se que a execução desse programa é fiscalizada pelo Cacs/Fundeb, que, inclusive, deve emitir e enviar ao FNDE um parecer conclusivo sobre a prestação de contas do ente executor, sendo de extrema importância que os cidadãos conheçam e se envolvam no acompanhamento do programa tão importante para a sociedade.

A política pública do transporte escolar está apoiada em base legal, que garante recursos que possibilitam qualidade ao transporte escolar. Com base nesta afirmação, buscamos contextualizar a aplicabilidade do programa no município. Nas Secretarias da Educação e da Administração levantamos dados sobre recursos financeiros recebidos do FNDE para a execução do programa, como também recursos próprios da Prefeitura que foram investidos no transporte escolar.

Junto a alunos, pais e representantes da sociedade civil, levantamos informações sobre a realidade que envolve o transporte dos alunos no percurso casa/escola e escola/casa, as relações entre alunos e destes para com o motorista, o preparo do motorista para a função do transporte escolar.

Foram levantadas informações, que a princípio não são muito problemáticas, mas que devem merecer atenção, pois o programa está fundamentado em base legal.

Como estamos em início de governo novo no município, o prefeito está com dificuldades em deixar todas as estradas em boas condições para que mesmo em dias chuvosos os alunos consigam chegar à escola para participar das aulas. Os cidadãos devem saber que os representantes eleitos devem se esforçar para que a sociedade seja respeitada em seus direitos, como o acesso à educação, que, além de ser garantido por lei, existem políticas públicas que garantem esse direito ao cidadão com a disponibilização de recursos financeiros ao município, de acordo com o número de alunos matriculados.

Quanto à qualidade e segurança, foram levantadas informações de que existem motoristas sem o curso preparação para atuar com o transporte escolar, o que permite que aconteçam condutas erradas durante o percurso do transporte escolar, como alunos em pé, alunos se xingando, alunos não respeitando o motorista e outros, o que pode trazer consequências aos pais e responsáveis.

Diante desses fatos, precisamos alertar os departamentos responsáveis pelo programa no município, de que tais fatos precisam ser solucionados, para que não gerem possíveis sanções ao município no futuro.

2.    Conclusão

O conhecimento mais detalhado dos programas do transporte escolar permite à sociedade a formação de novos valores das políticas públicas bem como do próprio Fundeb.

A contextualização do programa e a verificação da aplicabilidade no município promovem uma maior responsabilidade perante a condução do mesmo na realidade local, resultando na identificação dos procedimentos de acompanhamento e controle social, para garantir que a educação básica tenha efetiva prioridade no município.

Os problemas levantados deverão ser encaminhados aos responsáveis pela efetivação do programa no município, para que os mesmos percebam que deverão agir de acordo com a base legal do programa, para que a sociedade não precise utilizar outros meios para garantir os seus direitos.

Páscoa - NESTOR 2014